O comportamento do Ministro Lewandowski e sua relação com a Cidadania

Causa estarrecimento a justificativa do Ministro do STF Ricardo Lewandowski sobre o atraso na devolução da revisão no processo do “Mensalão”: "Tive de me ausentar de Brasília na quinta-feira para o casamento do meu filho." (fonte: jornal Folha de São Paulo).

 

foto: Folha de São Paulo de 26/06/2012

O Ministro tem pleno direito de participar em atividades de congraçamentos familiares, mas comete evidente equívoco ao empregar justificativas privadas para assuntos públicos, conforme os seguintes argumentos:

Amoralidade do ato 

Ao justificar com argumentos privados assuntos públicos, o Ministro esquece que a cidadania compõem-se, essencialmente, de relações morais e impessoais entre atores sociais.

As pessoas têm direitos constitucionalmente assegurados na medida em que, por princípios de justiça (ou igualdade de oportunidades sociais) considera-se errado algumas pessoas disporem de determinados privilégios em detrimento de outras.

Assim é com o direito à saúde, à educação e à moradia, por exemplo.

Avança-se, inclusive, no direito às oportunidades de trabalho na medida em que se declara empreendimentos econômicos como desempenhando função social.

Por que, então, o Ministro se julga, moralmente, no direito de atrasar um julgamento que desperta enorme expectativa pública por razões particulares? Por acaso o fato de pertencer à mais alta Corte de Justiça do País não lhe impõe considerações sobre a conveniência moral ou não de seus comportamentos?

Fragilidade do Judiciário 

Ao justificar com argumentos privados assuntos públicos, o Ministro demonstra a pouca seriedade atual de alguns membros do Poder Judiciário. Lula, acusado de pressionar outro Ministro do STF pelo adiamento do julgamento do Mensalão, deve estar gargalhando sozinho: um Ministro se atrapalha em seus comportamentos e satisfaz, talvez involuntariamente, seu objetivo.

Tal fato se soma a série de outras cenas bizarras patrocinadas pelo STF, como bate boca ocorrido há algum tempo em que um Ministro acusava outro de ter “capangas”.

Mas a consequência mais grave é que tais episódios minam a confiança e expectativa populares sobre o órgão que, por atribuição constitucional, é responsável pela vigilância e manutenção do estado democrático de direito no País. A impressão que transparece é de uma instituição feudal, com os Ministros acastelados em Brasília e alheios aos fatos do Brasil  real.

Mais: Se o STF vê-se envolto em trapalhadas, o quê dir-se-á das instâncias hierarquicamente subordinadas!

 

Desrespeito à Cidadania

O sistema jurídico é vinculante: impõem-se sobre a vontade de todos indistintamente e com supressão de comportamentos diferentes dos apregoados.

A sociedade civil funda-se em boas práticas e no atendimento às expectativas de comportamentos socialmente aceitos. Em resuno: na moral pública.

Corrompa-se a sociedade civil e o poder Judiciário fragiliza-se, com necessidade de recorrer à força física para imposição da legalidade (não foi esta, por acaso, o motivo alegado para o Movimento de março de 1964, que culminou no período ditatorial?).

Ao justificar com argumentos privados assuntos públicos, o Ministro demonstra ou sua falta de percepção prática do que seja a cidadania ou total desrespeito para com ela.

Atraso tecnológico de parte do Poder Judiciário

Ao justificar com argumentos privados assuntos públicos, o Ministro aponta, de modo sintomático, para o atraso temporal e tecnológico em que atua parte do sistema judiciário (escrevo parte por que existe uma notável exceção: a justiça trabalhista).

Se alguém tiver a curiosidade de visitar as varas de um fórum como o João Mendes no centro de São Paulo, ficará negativamente surpreso com o que estará diante de seus olhos: pilhas gigantescas de processos manipulados de acordo com padrões dignos dos antigos padres copistas da Igreja Católica na Idade Média.

Afoitos funcionários se esforçam fisicamente para encontrar e entregar aos usuários os processos requisitados. Estes, estagiários e/ ou advogados, então competem por espaços nos balcões impróprios, lendo ou fotografando, com smartfones, as páginas que lhes interessam para o desempenho de suas funções.

Mas por que o comportamento do Ministro aponta para o atraso tecnológico do Judiciário?

 Por que remete para uma mentalidade ultrapassada que desrespeita o direito elementar do cidadão na presteza e eficiência no atendimento de suas disputas conflitantes submetidas à apreciação judicial. Daí o fenômeno corriqueiro dos julgamentos que demoram anos e mais anos.

Desprezo de princípio básico de Direito 

Ao justificar com argumentos privados assuntos públicos, o Ministro parece ter esquecido um princípio basilar da hermenêutica jurídica: “ninguém pode alegar a própria torpeza em benefício próprio”. Viole tal princípio no curso de uma ação e veja o que acontecerá com o julgamento de seu caso!

Por mais importante que sejam as relações privadas do Sr. Ministro, o desempenho de função pública diz respeito à milhões de brasileiros (não escrevo todos por que, provavelmente, muitos estão a “morrer de rir”). Portanto, se o Ministro aceitou o desempennho de função pública, que a honre!